1.2.1. Documentos necessários a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

1.2.2. Documentos necessários a entregar

• Documento(s) de identificação:
  1. Requerente – Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
  2. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.
• Atestado de residência com a identificação do tempo de permanência no concelho (há pelo menos três anos) e composição do agregado familiar emitido pela Freguesia da área de residência;
• Cópia(s) do(s) Cartão(s) de Cidadão, Bilhete(s) de Identidade e/ou Cédula Pessoal ou Boletim de Nascimento de todos os elementos que constituem o agregado familiar;
• Cópia(s) do(s) Cartão(s) de Contribuinte Fiscal do candidato e restantes elementos do agregado familiar;
• Cópia(s) do(s) Cartão(s) de Eleitor do candidato e restantes elementos do agregado familiar;
• Cópia(s) do(s) Recibo(s) de vencimento ou declaração(s) da entidade patronal com o valor do vencimento mensal, de todos os elementos do agregado familiar;  
• Declaração(s) de I.R.S. do último ano com os respetivos anexos e nota(s) demonstrativa(s) de liquidação do I. R. S., de todos os elementos do agregado familiar que exerçam uma atividade profissional remunerada, ou declaração emitida pela Repartição de Finanças da isenção de entrega; 
• Declaração(s) do IRC e respetiva nota(s) demonstrativa(s) de liquidação;
• Comprovativo(s) de situação escolar do(s) elemento(s) dependente(s) até aos 25 anos de idade; 
• Cópia do(s) recibo(s) de pensões ou subsídios de todos os elementos do agregado;
• Certificado do rendimento social de inserção, emitido pelo Centro Regional de Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;
• Documento idóneo comprovativo de qualquer forma de incapacidade permanente ou de inaptidão para o trabalho ou para angariação de meios subsistência por parte de qualquer elemento do agregado familiar;
• Cópia da licença de utilização referente à habitação arrendada ou comprovativo da sua isenção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, caso em que deve ser entregue documento autêntico que demonstre a data de construção do imóvel;
• Declaração emitida pela Repartição de Finanças comprovativa dos bens imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar respetivo ou da sua inexistência;
• Cópia do Contrato de Arrendamento com carimbo das Finanças e do último Recibo de Renda de Casa;
• Cópia do B.I e NIF ou Cartão de Cidadão do(a) Senhorio(a);
• Notificação Judicial do valor da renda em débito;
• Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas, de como não beneficia de qualquer apoio à habitação ou ao arrendamento e em como reúne as condições para se candidatar;
• Prova da situação contributiva regularizada, perante a Segurança Social (Declaração de não divida);
• Prova da situação regularizada perante a Autoridade Tributária (Declaração de não divida);
• Documento comprovativo da instituição bancária contendo a identificação do Banco, Identificação do Titular da conta Bancária, o IBAN e o BIC SWIFT Code Banking;
• Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

Condições de Atribuição

Podem beneficiar deste apoio os/as munícipes residentes em habitação arrendada no mercado privado com caráter permanente e que se encontrem nas condições seguintes:

1. Cidadãos/ãs com mais de 18 anos de idade, nacionais ou estrangeiros/as com a situação de permanência em território português devidamente legalizada, residentes no concelho de Lagoa há pelo menos três anos;
2. São consideradas situações excecionais, as vítimas de violência doméstica, que possuem estatuto de vítima, pelo que nestas situações não será considerado o tempo de residência no concelho de Lagoa.
3. O agregado familiar do candidato não pode usufruir de rendimentos, per capita, que ultrapassem o limite máximo previsto no Quadro definido pela função da Retribuição Mínima Mensal Garantida (Salário Mínimo Nacional) e pagar a como montante de renda mensal do imóvel um valor superior a 30% do limite máximo do rendimento previsto no Quadro definido em função da Retribuição Mínima Mensal Garantida
4. Excluem se os/as candidatos/as ou elementos do seu agregado familiar que:

• Sejam benificiários/as de outros programas habitacionais provenientes da Administração Local e Central e de quaisquer outros programas de apoio ao arrendamento em vigor ou que se enquadrem noutros programas já existentes;
• Sejam proprietários/as ou co-proprietários/as de qualquer imóvel urbano com condições de habitabilidade, ou sem condições de habitabilidade, mas capaz de ser recuperável através de outros programas de habitação;
• Tenham como, senhorio/a parentes ou afins na linha reta ou ate ao 3º grau da linha colateral.

Modalidades de atribuição do Apoio ao Arrendamento

O apoio ao arrendamento contemplará apenas uma das seguintes vertentes:

a) Pagamento de rendas que se encontrem em débito, atribuindo uma comparticipação até ao máximo de mil euros por cada candidatura, mediante a apresentação de uma declaração sob compromisso de honra pelo Senhorio ou outro documento considerado idóneo com o valor em dívida e apresentação a posteriori, num prazo máximo de dois dias úteis, de documento comprovativo do pagamento efetuado ao senhorio;

b) Atribuição de um subsídio mensal ao arrendamento que resulta da aplicação dos Escalões mencionados no artigo 7º do Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas, não devendo em nenhuma situação ultrapassar 60 % do valor mensal da renda:

1. No que diz respeito à atribuição do subsídio mensal ao arrendamento a Câmara Municipal de Lagoa atribui, a título de subsídio individual, uma comparticipação mensal com uma duração até 12 meses por candidatura, mediante a avaliação técnica efetuada pelos Serviços de Ação Social, Habitação e Saúde;
2. O subsídio atribuído inicialmente por um período até 12 meses, confere a possibilidade excecional de renovação por mais 12 meses, mediante proposta fundamentada dos Serviços de Ação Social Habitação e Saúde, considerando que o Requerente poderá descer ou subir de escalão em função de alterações socioeconómicas ocorridas no agregado.

N/A

Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco;

Transferência Bancária: IBAN| NIB - a definir (*)

Serviços Online: IBAN| NIB - a definir (*)

(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (geral@cm-lagoa.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, indicando o n.º de registo do pedido. Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

São excluídos os candidatos ou elementos do seu agregado familiar que:

• Sejam beneficiários de outros programas habitacionais provenientes da Administração Local e Central;
• Sejam beneficiários de quaisquer outros programas de apoio ao arrendamento em vigor ou que se enquadrem noutros programas já existentes;
• Sejam proprietários ou co -proprietários de qualquer imóvel urbano com condições de habitabilidade, ou sem condições de habitabilidade, mas capaz de ser recuperável através de outros programas de habitação;
• Tenham como senhorio parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral.
  

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA

Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa

Telefone: (+351) 282 380 400

Fax: (+351) 282 380 444

E-mail: geral@cm-lagoa.pt

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