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Como realizar

1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site http://www.cm-lagoa.pt e nos serviços online.

Todos os documentos a anexar ao pedido podem ser entregues em formato digital, de acordo com as considerações abaixo elencadas.
O pedido poderá ser submetido através dos serviços online (meio preferencial), presencialmente no Balcão Único, por correio eletrónico ou via postal.

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Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

A. Requerente

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Representante

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:
Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
Mandatário Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

C. Notificações/Comunicações:

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.
Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);
2. Telefone;
3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.
No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

D. Assinatura do pedido:

Se submeter o requerimento através dos serviços online, o uso do nome de utilizador e a palavra-passe são suficientes como meios de autenticação, no entanto recomendamos o uso assinatura eletrónica qualificada ou certificado qualificado para assinatura dos documentos.
Se submeter o requerimento através do Balcão Único (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) em caso de impossibilidade do sistema informático.
Se submeter o requerimento através do correio eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado.
Se submeter o requerimento via postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

E. Formato digital dos documentos:

Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.
Digitalização de documentos - quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.
Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.
Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

1.2. Documentos necessários a exibir ou entregar

1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

1.2.2. Documentos a entregar

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1.2.1. Documentos necessários a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

Documento(s) de identificação - referentes ao candidato e sua situação de estudante:

Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

1.2.2. Documentos necessários a entregar:

Documento(s) de identificação - referentes ao candidato e sua situação de estudante:

Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

SITUAÇÃO ESCOLAR DO REQUERENTE
Certidão ou verbete justificativo da matrícula no Curso Superior ou equiparado;
Certidão de aproveitamento escolar no ano letivo anterior, com a descriminação das cadeiras e respetiva classificação;
Declaração do valor de uma outra bolsa de estudo ou subsídio do Estado para o mesmo fim, atribuído à /ao estudante ou da sua inexistência.
SITUAÇÃO FAMILIAR E DE SAÚDE
Declaração da Junta de Freguesia comprovativa das declarações prestadas em relação à residência, composição do agregado familiar e tempo de residência na freguesia - o tempo de residência no concelho de Lagoa deverá ser superior a três anos (espaço próprio reservado na FICHA-INQUÉRITO disponibilizada pelos serviços);
Atestado Médico comprovativo da existência de algum elemento do agregado familiar com problemas de saúde, bem como comprovativo de encargos financeiros (quantificados) daí resultantes;
Fotocópias dos Bilhetes de Identidade e Números de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão de todos os elementos que compõem o agregado familiar.

SITUAÇÃO HABITACIONAL DO AGREGADO FAMILIAR

Se é inquilino, deverá entregar fotocópia do Contrato de Arrendamento (facultativo) e fotocópia do último recibo da renda de casa (obrigatório);
Se possui habitação própria, deverá entregar documento comprovativo do valor da contribuição predial liquidada anualmente;
Se tem encargos relativos à aquisição de habitação própria, deverá entregar documento comprovativo do valor dos pagamentos efetuados no último ano;
Se tem despesas de alojamento durante o período de deslocação do/a estudante para a Universidade, entregar documento comprovativo ou declaração de honra do respetivo senhorio.

SITUAÇÃO RELATIVA A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO AGREGADO FAMILIAR

Situação relativa a Bens Imóveis do Agregado Familiar: Certidão emitida pela Repartição de Finanças, relativamente à propriedade de bens imóveis do requerente e dos restantes elementos que compõem o agregado familiar;
Situação relativa a Bens Móveis do Agregado Familiar: Declaração emitida pela Conservatória do Registo Automóvel, relativamente à propriedade de bens móveis por parte do candidato e dos restantes elementos que compõem o agregado familiar.
SITUAÇÃO ECONÓMICA DO AGREGADO FAMILIAR

Prova da situação contributiva regularizada, perante a Segurança Social (Declaração de não divida);
Prova da situação regularizada perante a Autoridade Tributária (Declaração de não divida).
Desempregados:
Declaração do Centro de Emprego (IEFP) comprovativa de inscrição para novo emprego como desempregado e data de início da situação de desemprego;
Declaração comprovativa do(s) valor(es) recebido(s) no ano transato referente(s) a proteção ao desemprego (Subsídio de desemprego ou Subsídio social de desemprego);
Fotocópia da declaração de I.R.S. do ano civil anterior e respetivo documento de liquidação;
Declaração comprovativa do(s) valor(es) recebido(s) no ano transato proveniente(s) da Segurança social (Pensões, Rendimento Social de Inserção, subsídios de desemprego ou de orfandade).
Reformados / Pensionistas:
Fotocópia do Recibo da Pensão ou Declaração do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social, comprovativa do valor da pensão anual (total recebido no ano transato).
Trabalhadores por conta de outrem:
Fotocópia da Declaração de I.R.S. do ano civil anterior e respetivo comprovativo de liquidação;
Fotocópia do último Recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que exerçam uma atividade profissional económica remunerada.
Trabalhadores por conta própria:
Fotocópia da declaração de I.R.S. do ano transato (incluindo os anexos respetivos) e respetiva demonstração de liquidação;
Documento comprovativo da instituição bancária contendo a identificação do Banco, Identificação do Titular da conta Bancária, o IBAN e o BIC SWIFT Code Banking;
Documentos comprovativos das declarações constantes na Ficha Inquérito e outros tidos como necessários para avaliação do processo de candidatura;
Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

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