Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

• Documento(s) de identificação

1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

2. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

1.2.2. Documentos a entregar

• Documento(s) de identificação

1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

2. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

3. Agregado Familiar: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte de todos os elementos (caso seja a primeira vez que se candidata ao apoio de ação social escolar).

a) Fotocópia simples dos dois últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que exerçam uma profissão;

b) Fotocópias dos documentos comprovativos das pensões auferidas, nomeadamente: pensão de invalidez, de sobrevivência, de alimentos, de desemprego, de rendimento social de inserção e/ou outros subsídios de entidades públicas.

a) Declaração comprovativa de inscrição do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que indique a data de início em que se encontra na situação.

2.1. Âmbito do Pedido

• A não entrega da Declaração comprovativa do escalão de abono de família emitida pela Segurança Social, ou pelo serviço processador, no caso de trabalhador/a da Administração Pública, implica o indeferimento do pedido;

• A inexistência do comprovativo das Necessidades Educativas Especiais (NEE) do/a aluno/a de caráter permanente, não permite a atribuição direta do escalão máximo (escalão A), sendo considerado o escalão da declaração de abono de família.

2.2. Custo Estimado

• N/A

2.4. Legislação aplicável

• Decreto-lei nº. 399-A/84, de 28 de dezembro; 

• Despacho nº. 8452-A/2015, de 31 de julho.

• O Requerimento para os Auxílios Económicos, em caso de transferência de Escola, pode ser efetuado em qualquer data. 

a) Beneficia de subsídio financeiro no caso de necessidade de aquisição de manuais escolares, devidamente comprovada pelo Agrupamento de Escolas.

• Os pedidos de reavaliação do processo/posicionamento em escalão mais favorável são formulados em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, contemplando:

a) Identificação completa do aluno;

b) Identificação do Jardim de Infância/ Escola Básica;

c) Documentos justificativos do pedido.

• Os requerimentos entregues ou as alterações no posicionamento do escalão que ocorram ao longo do ano letivo, dão direito a todas as medidas de ação social escolar, com exceção da comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais escolares.

2.6. Contactos

Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa

Telefone: (+351) 282 380 400

Fax: (+351) 282 380 444

E-mail: geral@cm-lagoa.pt

Horário de funcionamento - Balcão Único:

Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m.