Transporte entre o local da residência e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam, a todos os alunos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, quando residam a mais de 3Km ou 4Km dos respetivos estabelecimentos de educação/ensino, respetivamente, sem ou com refeitório escolar.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
1.2 Submissão do Pedido
O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site http://www.cm-lagoa.pt/ e nos serviços online.
Todos os documentos a anexar ao pedido podem ser entregues em formato digital, de acordo com as considerações abaixo elencadas.
O pedido poderá ser submetido através dos serviços online (meio preferencial), presencialmente no Balcão Único, por correio eletrónico ou via postal.
Ver mais
Considerações a tomar na submissão do seu pedido:
A. Requerente
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.
B. Representante
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:
Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.
C. Notificações/Comunicações:
A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.
Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:
1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);
2. Telefone;
3. Telefax.
A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.
No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.
D. Assinatura do pedido:
Se submeter o requerimento através dos serviços online, o uso do nome de utilizador e a palavra-passe são suficientes como meios de autenticação, no entanto recomendamos o uso assinatura eletrónica qualificada ou certificado qualificado para assinatura dos documentos.
Se submeter o requerimento através do Balcão Único (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) em caso de impossibilidade do sistema informático.
Se submeter o requerimento através do correio eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado.
Se submeter o requerimento via postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).
E. Formato digital dos documentos:
Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.
Digitalização de documentos - quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.
Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.
Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).
1.2 Documentos necessários a exibir ou a entregar
1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)
1.2.2. Documentos a entregar
Ver mais
1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)
Documento(s) de identificação
Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.
1.2.2. Documentos a entregar
Documento(s) de identificação
Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante;
Fotografia tipo passe (atualizada);
Certidão de matrícula do/a aluno/a no respetivo Agrupamento de Escolas, com a indicação do ano de escolaridade e o estabelecimento de ensino que frequenta ou frequentará no ano letivo seguinte, em caso de transferência para estabelecimento de ensino fora do concelho deverá entregar declaração da inexistência de curso ou vaga que impeça a continuidade dos estudos;
Comprovativo do escalão de abono de família emitido pela Segurança Social, ou pelo serviço processador, no caso de trabalhador/a da Administração Pública;
Declaração comprovativa das necessidades educativas especiais do/a aluno/a de caráter permanente;
Passe escolar (original), se pedido de renovação de passe escolar ou de emissão de 2.º via do passe (deterioração);
Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.
O que devo saber
2.1. Âmbito do Pedido
2.2. Custo Estimado
2.3. Meios de pagamento
2.4. Legislação aplicável
2.5. Outras Informações
2.6. Contactos
Ver mais
2.1. Âmbito do Pedido
No concelho de Lagoa, os alunos, na generalidade, têm um tratamento mais favorável, pois é-lhes facultado transporte para distâncias menores que as estipuladas na Lei em vigor;
O transporte escolar é gratuito para os estudantes sujeitos à escolaridade obrigatória, salvaguardando o respeito pelas normas emanadas do Ministério da Educação respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento;
Os alunos do Ensino Secundário são também abrangidos pelo transporte escolar, com uma comparticipação de 50% no custo do transporte. No entanto, a Câmara Municipal de Lagoa tem alargado para 75% o valor da comparticipação aos alunos do Escalão B e a 100% aos alunos do Escalão A, dando-lhes um tratamento mais favorável relativamente ao preceituado na legislação em vigor, com o objetivo de apoiar os alunos com necessidades económicas, de forma a que estes prossigam o seus estudos e completem o ensino secundário, contribuindo para o aumento do nível de escolaridade da população do concelho.
2.2. Custo Estimado
Pedido de emissão de novo passe: 5,00€ (cinco euros).
2.3. Meios de pagamento
Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco.
Transferência Bancária: IBAN| NIB - a definir
Serviços Online: IBAN| NIB - a definir
(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (geral@cm-lagoa.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, indicando o n.º de registo do pedido.
Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.
2.4. Legislação aplicável
Plano Anual de Transportes Escolares do Concelho de Lagoa;
Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, na sua redação atual.
2.5. Outras Informações
Todas as localidades, sítios e lugares são servidos por carreiras públicas das empresas EVA e FROTA AZUL;
Na zona rural, não servida por transportes públicos, os alunos são transportados em veículos camarários;
Em conformidade com as disposições emanadas do Ministério da Educação, o Município assegura o transporte diário e gratuito para as respetivas escolas de acolhimento dos alunos deslocados das Escolas EB1 que foram encerradas.
2.6. Contactos
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa
Telefone: (+351) 282 380 400
Fax: (+351) 282 380 444
E-mail: geral@cm-lagoa.pt
Horário de funcionamento - Balcão Único
Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m
O que posso esperar
3.1. Prazo de emissão/decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização;
Decisão emitida no prazo máximo de 10 dias após a apresentação do pedido.
