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EDUCAÇÃO > Auxilios Económicos - Educação pré-escolar e ensino básico (sem declaração Seg.Social)
Medida de ação social escolar da responsabilidade do Município, nas modalidades de apoio alimentar, livros, material escolar e acesso a recursos pedagógicos, destinadas às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico (1º Ciclo) que frequentam escolas públicas.
Sem Sessão
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