Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

1.2.2. Documentos a entregar

• Documento(s) de identificação

  1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

  2. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante;

  3. Agregado Familiar: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte de todos os elementos.

• Comprovativo da Matricula do aluno no respetivo Agrupamento de Escolas com indicação do Jardim de Infância que frequenta ou irá frequentar;
• Fotocópia do comprovativo da regulação do poder paternal (do Tribunal ou Registo Civil) com o valor da pensão de alimentos de todos os menores do agregado familiar, (caso se aplique); 
• Declaração da entidade patronal dos progenitores e/ou encarregado/a de educação com a indicação do horário de trabalho e/ou cópia do respetivo Contrato;
• Declaração comprovativa da inscrição no IEFP (Instituto de Emprego e Formação profissional), com o valor do subsídio (em caso de desemprego);
• Fotocópia da Declaração de IRS do ano transato e respetivos anexos.

• Em caso de inexistência da Declaração de IRS:

1. Certidão emitida pelo Ministério das Finanças;
2. Fotocópia simples dos dois últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que exerçam uma profissão quer em Portugal quer no estrangeiro;
3. Fotocópias dos documentos comprovativos das pensões auferidas, nomeadamente pensão de invalidez, de sobrevivência, de alimentos, de desemprego e/ou rendimento social de inserção.

• Comprovativos de deduções/despesas do agregado familiar, caso não estejam declaradas em sede de IRS:

2.1. Âmbito do Pedido

• A não entrega dos documentos sobre rendimentos solicitados no requerimento implica o posicionamento no escalão máximo para efeitos do pagamento da mensalidade;

• A não entrega do documento comprovativo do horário de trabalho dos progenitores/encarregado de educação implica a frequência nas AAAF, no máximo, até às 17:30, de acordo com o preceituado nas Normas de Funcionamento das AAAF, em vigor. (Colocar hiperligação das Normas)

• Custo calculado em função do rendimento per capita do agregado familiar e do tempo de permanência diária do aluno na Instituição, nos termos do artigo 5º das Normas de Funcionamento das AAAF, em vigor. 

  Custo máximo – Valor fixado anualmente pela Instituição, correspondente ao valor real do serviço prestado;

  Custo mínimo – Correspondente a 10% do valor máximo fixado anualmente pela Instituição.

2.3. Meios de pagamento