Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

1.2.1. Documentos necessários a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

• Documento(s) de identificação:
• Requerente – Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
• Representante: Documento comprovativo da qualidade. de representante.

1.2.2. Documentos necessários a entregar

• Documento(s) de identificação:
• Requerente – Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
• Representante: Documento comprovativo da qualidade. de representante.
• Último recibo de renda de casa emitido;
• Declaração(s) de I.R.S. do último ano com respetivos anexos e nota(s) demonstrativa(s) de liquidação do I. R. S. de todos os elementos do agregado familiar que exerçam uma atividade profissional remunerada, ou declaração emitida pela Repartição de Finanças da isenção de entrega;
• Documentação comprovativa dos rendimentos atualizados do agregado familiar;
• Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas, de como não beneficia de qualquer apoio à habitação ou ao arrendamento e em como reúne as condições para se candidatar;
• Prova da situação contributiva regularizada, perante a Segurança Social (Declaração de não divida);
• Prova da situação regularizada perante a Autoridade Tributária (Declaração de não divida);
• Documento comprovativo da instituição bancária contendo a identificação do Banco, Identificação do Titular da conta Bancária, o IBAN e o BIC SWIFT Code Banking;
• Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

2.1 Âmbito do Pedido

Condições de Renovação

• Podem candidatar-se a este apoio os/as munícipes residentes em habitação arrendada no mercado privado com caráter permanente, cujo subsídio tenha sido atribuído inicialmente por 12 meses.
• O subsídio atribuído inicialmente por um período até 12 meses, confere a possibilidade excecional de renovação por mais 12 meses, considerando que o Requerente poderá descer ou subir de escalão em função de alterações socioeconómicas ocorridas no agregado.
• Para a renovação do subsídio será sempre obrigatória a apresentação de documentação comprovativa dos rendimentos do agregado familiar, para além de outra que julguem os Serviços Municipais necessária, nomeadamente a indicada no artigo 6.º, até 30 dias antes do fim do prazo respetivo.

2.2. Custo estimado

• N/A

2.3. Meios de pagamento

Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco;
Transferência Bancária: IBAN| NIB - a definir (*)
Serviços Online: IBAN| NIB - a definir (*)
(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (geral@cm-lagoa.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, indicando o n.º de registo do pedido.

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4. Legislação aplicável

• Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas;
• Proposta_Alteracao_Apoio_Arrendamento.pdf
• Aprovacao_Regulamento.pdf
• NormasControloInterno.pdf
  
• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/01.

2.5. Outras Informações

• São excluídos os candidatos ou elementos do seu agregado familiar que:
• Sejam beneficiários de outros programas habitacionais provenientes da Administração Local e Central;
• Sejam beneficiários de quaisquer outros programas de apoio ao arrendamento em vigor ou que se enquadrem noutros programas já existentes;
• Sejam proprietários ou co -proprietários de qualquer imóvel urbano com condições de habitabilidade, ou sem condições de habitabilidade, mas capaz de ser recuperável através de outros programas de habitação;
• Tenham como senhorio parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral.

2.6. Contactos

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa
Telefone: (+351) 282 380 400
Fax: (+351) 282 380 444
E-mail: geral@cm-lagoa.pt

Horário de funcionamento - Balcão Único:
Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m.