Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

• Documento(s) de identificação

1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

1.2.2. Documentos a entregar

• Documento(s) de identificação

  1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

  2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

  3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

• Planta síntese do alvará;
• Planta de localização à escala 1:1000 e 1:2000;
• Levantamento fotográfico atualizado da urbanização;
• Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra e do diretor de fiscalização, declarando que as obras de infraestruturas se encontram executadas na sua totalidade, em cumprimento dos projetos respetivos e legislação aplicável, e em condições de receção provisória;
• Telas finais, no caso de pedido de receção provisória quando tenham ocorrido alterações às peças desenhadas inicialmente aprovadas;
• Apresentação do livro de obra, em conformidade com o disposto na Portaria n.º 1268/2008, de 6/11;
• Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

2.1 Âmbito do Pedido

• Concluída a execução das obras de urbanização, e para que estas possam ser geridas pelo Município, deve ser requerida a receção provisória das mesmas;
• A receção provisória das obras é precedida de vistoria, a realizar por comissão nomeada pela câmara municipal para o efeito, da qual faz também parte o interessado ou um seu representante.

Transferência Bancária: IBAN| NIB - a definir

Serviços Online: IBAN| NIB - a definir

(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (geral@cm-lagoa.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, indicando o n.º de registo do pedido. 

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

Tem legitimidade para apresentar o pedido o promotor ou titular de alvará de obras ou de loteamento com obras de urbanização associadas;
O prazo de garantia das obras é de 5 anos, após a receção provisória.