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Como realizar
1.1 Submissão do pedido
O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site http://www.cm-lagoa.pt/ e nos serviços online.
Todos os documentos a anexar ao pedido podem ser entregues em formato digital, de acordo com as considerações abaixo elencadas.
O pedido só poderá ser submetido presencialmente no Balcão Único ou por via postal registado com aviso de recepção, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Lagoa - Algarve, Largo do Município, 8401 - 851 Lagoa. Não sendo permitido qualquer outro canal de submissão.
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Considerações a tomar na submissão do seu pedido:
A. Requerente
Entidade singular com legitimidade para iniciar o procedimento.
B. Representante
Entidade singular com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:
Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
Mandatário Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.
C. Notificações/Comunicações:
A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.
Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:
1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);
2. Telefone;
3. Telefax.
A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.
D. Assinatura do pedido:
Se submeter o requerimento através do Balcão Único (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) em caso de impossibilidade do sistema informático;
Se submeter o requerimento via postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).
E. Formato digital dos documentos:
Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.
Digitalização de documentos - quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.
Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.
Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).
1.2 Documentos necessários a exibir e/ou entregar
1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)
1.2.2. Documentos a entregar
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1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)
Os documentos a exibir em relação a cada procedimento concursal são aqueles que resultam das indicações específicas no aviso de publicação e da legislação aplicável.
1.2.2. Documentos a entregar
Os documentos a juntar à candidatura são aqueles que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo. A análise da adequação dos documentos é realizada pelo júri do procedimento concursal, em sede de análise de candidaturas.
O que devo saber
2.1 Âmbito do Pedido
2.2. Custo estimado
2.3. Meios de pagamento
2.4. Legislação aplicável
2.5. Outras Informações
2.6. Contactos
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2.1 Âmbito do Pedido
Aplica-se às candidaturas a procedimento concursal comum
Carreiras Gerais
Técnico superior;
Assistente técnico;
Assistente operacional.
Carreiras Especiais (Carreiras não revistas)
2.2. Custo estimado
N/A
2.3. Meios de pagamento
N/A
2.4. Legislação aplicável
Lei n.º 35/2014 de 20, de junho;
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
2.5. Outras Informações
N/A
2.6. Contactos
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa
Telefone: (+351) 282 380 400
Fax: (+351) 282 380 444
E-mail: geral@cm-lagoa.pt
Horário de funcionamento - Balcão Único:
Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m.
O que posso esperar
3.1. Prazo de emissão/decisão
O prazo de entrega da candidatura está definido no respetivo aviso de publicação.
3.2. Validade da pretensão
A candidatura é válida, única e exclusivamente, para o procedimento concursal em que é apresentada;
Se o requerente desejar apresentar candidaturas a vários procedimentos concursais, deverá apresentar uma candidatura por cada referência.
