Entidade singular com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

• Os documentos a exibir em relação a cada procedimento de recrutamento e seleção de estagiários são aqueles que resultam das indicações específicas no aviso de publicação e da legislação aplicável. 

• Os documentos a juntar à candidatura são aqueles que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo. A análise da adequação dos documentos é realizada pelo júri designado para o efeito, em sede de análise de candidaturas.

2.1 Âmbito do Pedido

• Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)

• Procedimento de recrutamento e seleção de estagiário(s) do Município de Lagoa

1 - Destinatários:

 a) Portadores das habilitações académicas descritas no Aviso; 

 b) Terem até 30 anos de idade inclusivé, ou 35 anos se forem portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, ambas aferidas à data de início do estágio; 

 c) Estarem inscritos nos serviços de emprego do instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, I.P.) na qualidade de desempregados.. 

2 - A duração dos estágios compreende 12 meses, não prorrogáveis. 

3 - A remuneração e apoios compreendem Bolsa de Formação, Subsídio de Refeição e Seguro (para eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades do estágio), constantes no Aviso de abertura.  

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