A carregar. Aguarde por favor.

OUTRAS OPERAÇÕES NO EXERCÍCIO DOS PODERES DE AUTORIDADE > Pedido de Consulta/Acesso/Reutilização de Processos
Conforme Despacho e Declaração anexas, nos termos do Regulamento de Proteção de Dados, instituiu-se a obrigatoriedade de preenchimento da Declaração aquando a Consulta de Processos.
Serviços disponíveis (2)
Consulta de Processos/Direito à Informação/Certidão, Reprodução ou Declaração
Pedido de consulta de Processos no âmbito do direito á informação prevista no artigo 82.º e 85.º do CPA
Acesso e reutilização dos documentos administrativos
Aplicável aos documentos administrativos em arquivo corrente, intermédio ou definitivo