Exercício do direito de defesa, entrega de documentos instrutórios, requerimento a solicitar prorrogação de prazo para deduzir defesa, requerimento para pagamento de coima em prestações, requerimento para pagar coima, dedução de impugnação.
Conforme Despacho e Declaração anexas, nos termos do Regulamento de Proteção de Dados, instituiu-se a obrigatoriedade de preenchimento da Declaração aquando a Consulta de Processos.
