• O Registo de Estabelecimentos de Alojamento Local é efetuado mediante Comunicação Prévia com prazo, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, nos termos do art.º 6.º do Decreto Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto, alterado e republicado pela Lei n.º 62/2018 de 22 de agosto;
• Consideram-se estabelecimentos de Alojamento Local, aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos no decreto lei anteriormente identificado.

Link para Balcão do Empreendedor