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1.1 Submissão do pedido
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O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão do Empreendedor (Bde) - "Exploração de Máquinas de Diversão - Comunicação da Alteração do Proprietário " Todos os elementos anexar ao pedido podem ser entregues em formato digital, de acordo com as considerações abaixo elencadas. O pedido poderá ser submetido através dos serviços online ( meio preferencial) , presencialmente no Balcão Único, por correio eletrónico ou via postal. |
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Considerações a tomar na submissão do seu pedido:
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento. B. Representante Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de: - Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
- Mandatário Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
- Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
- Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.
C. Notificações/Comunicações: A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:
1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT); 2. Telefone; 3. Telefax.
A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT. No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.
D. Assinatura do pedido: - Se submeter o requerimento através dos serviços online, o uso do nome de utilizador e a palavra-passe são suficientes como meios de autenticação, no entanto recomendamos o uso assinatura eletrónica qualificada ou certificado qualificado para assinatura dos documentos.
- Se submeter o requerimento através do Balcão Único (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) em caso de impossibilidade do sistema informático.
- Se submeter o requerimento através do correio eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado.
- Se submeter o requerimento via postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).
E. Formato digital dos documentos: Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital. Digitalização de documentos - quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores. Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial. Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).
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1.2 Documentos necessários a exibir ou a entregar
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1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)
- Documento (s) de identificação
- Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
- Requerente - Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;
- Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.
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1.2.2. Documentos a entregar
- Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
- Requerente - Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;
- Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.
- Para os pedidos de registo e alteração ao registo do proprietário de máquina de diversão:
- Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou da sua isenção, de acordo com o Código do Imposto sobre o Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS) ou coletivas (IRC), conforme o caso;
- Documento comprovativo de que o adquirente é sujeito passivo de IVA;
- Documento comprovativo de que os temas de jogo que a máquina possui estão abrangido(s), pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18/12, na redação atual, emitido pelo Instituto de Turismo de Portugal;
- Fatura ( ou documento equivalente) emitida de acordo com os requisitos previstos no código do IVA;
- No caso de importação a países dora da UE, fotocópia autenticada dos documentos que fazem parte do despacho de importação com os dados identificativos da máquina a registar, com indicação das referências relativas ao mesmo despacho e BRI respetivo.
- Para os pedidos de 2.ª via de máquina de diversão:
- Documento de venda ou cedência com assinatura do transmitente reconhecida pelos meios consentidos pela Lei;
- Título de registo da máquina.
- Para os pedidos de comunicação de substituição do tema de jogo:
- Título de registo da máquina.
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