• Documento(s) de Identificação:
• Requerente - Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
• Requerente - Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;
• Representante - Documento comprovativo da qualidade de representante;
• Ficha de inscrição entidade promotora;
• Ficha de inscrição voluntário;
• Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

• O trabalho voluntário é uma atividade reconhecida por instâncias internacionais e nacionais, enquadrada juridicamente na legislação portuguesa, através da Lei nº 71/98, de 3 de novembro;
• O Banco Local de Voluntariado LagoaSocial pretende constituir-se como um ponto de encontro entre projetos e ações de interesse social e comunitário, dinamizados por entidades de utilidade pública e por munícipes que de forma desinteressada assumam o compromisso de prestar um serviço a pessoas, a famílias e à comunidade, contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar da população do concelho;
• O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência, e pode ser desenvolvido em todas as áreas da atividade humana.
  
  

• Decreto-lei nº 389/99, de 30 de setembro, na sua redação atual;
• Lei nº 71/98, de 03 de novembro;
• Normas Internas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Lagoa;
• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/01.