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  • O Regulamento de Atribuição de Incentivo à Natalidade prevê a entrega das candidaturas dentro do prazo de 6 meses a contar do dia do nascimento da criança, no caso de tratamento de fertilidade, desde que os requerentes submetam o pedido antes do início do respetivo tratamento, e, no caso do processo de adoção plena, dentro de 6 meses a contar do dia da decisão do Tribunal;
  • As despesas elegíveis constam do art.º 8.º e do anexo I do Regulamento em vigor, sendo consideradas as realizadas na área do Município de Lagoa, durante os primeiros 2 anos de vida da criança, ou, no caso de adoção plena, até aos dois anos sobre a data da decisão do Tribunal, devendo estas ser apresentadas em 2 atos únicos;
  • As despesas efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao nascimento da criança deverão ser entregues até a criança perfazer os 3 (três) meses de idade;
  • No caso de adoção plena, as despesas efetuadas nos 9 (nove) meses antes da data de decisão do Tribunal, deverão ser entregues até aos 3 (três) meses, a contar da data da decisão do Tribunal;
  • No caso de realização de despesas anteriores ao nascimento ou adoção da criança, os interessados deverão salvaguardar atempadamente a aprovação do processo de candidatura, a fim de que as mesmas sejam apresentadas no primeiro ato de entrega de documentos.

Alteração Regulamento_Incentivo á natalidade.pdf

NormasControloInterno.pdf

Sem Sessão
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Como realizar
1.1. Submissão do Pedido
O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site http://www.cm-lagoa.pt e nos serviços online.
Todos os documentos a anexar ao pedido podem ser entregues em formato digital, de acordo com as considerações abaixo elencadas.
O pedido poderá ser submetido através dos serviços online (meio preferencial), presencialmente no Balcão Único, por correio eletrónico ou via postal.
Ver mais
Considerações a tomar na submissão do seu pedido:
A. Requerente
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.
B.  Representante
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:
  • Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
  • Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
  • Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
  • Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.
C. Notificações/Comunicações:
A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.
Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:
1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);
2. Telefone;
3. Telefax.
A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.
No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.
D. Assinatura do pedido:
  • Se submeter o requerimento através dos serviços online, o uso do nome de utilizador e a palavra-passe são suficientes como meios de autenticação, no entanto recomendamos o uso assinatura eletrónica qualificada ou certificado qualificado para assinatura dos documentos.
  • Se submeter o requerimento através do Balcão Único (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) em caso de impossibilidade do sistema informático.
  • Se submeter o requerimento através do correio eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado.
  • Se submeter o requerimento via postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).
E. Formato digital dos documentos: 

  • Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

  • Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

  • Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

  • Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

1.2.2. Documentos a entregar
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1.2.1. Documentos necessários a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

  • Documento(s) de identificação:

    1. Requerente – Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte
    2. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante

1.2.2. Documentos necessários a entregar

  • Documento(s) de identificação:
    1. Requerente – Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte
    2. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante
  • Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste que o requerente(s)/representante(s) reside(m) no Concelho de Lagoa há mais de 2 anos continuos e que estejam recenseados no concelho há mais de 1 ano antes do nascimento da criança
  • Certidão de Nascimento da Criança
  • Número de Identificação Fiscal da Criança
  • Declaração Médica para acompanhamento psicológio e/ou psiquiátrico, no caso previsto no nº 6 do artº 4º do Regulamento (depressão pós parto)
  • Prova da situação contributiva regularizada, perante a Segurança Social (Declaração de não divida)
  • Prova da situação regularizada perante a Autoridade Tributária (Declaração de não divida)
  • Certidão da sentença do tribunal com oficialização da adoção plena
  • Relatório Médico comprovando a necessidade de tratamento de fertilidade
  • Orçamento indicando o valor total do tratamento de fertilidade
  • Declaração com a data de início do tratamento de fertilidade
  • Documento comprovativo da instituição bancária contendo a identificação do Banco, identificação do titular da Conta Bancária, o IBAN e o BIC SWIFT Code Banking
  • Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura, tais como declarações médicas, assento de nascimento, receitas médicas, faturas, relatórios psicológicos e/ou psiquiátricos
O que devo saber

2.1 Âmbito do Pedido

2.2. Custo estimado

2.3. Meios de pagamento

2.4. Legislação aplicável

2.5. Outras Informações

2.6. Contactos
Ver mais
2.1 Âmbito do Pedido

Podem beneficiar deste apoio:

  • Os(As) munícipes residentes no Concelho de Lagoa há mais de 2 anos contínuos e que estejam recenseados no concelho há mais de 1 ano antes do nascimento da criança ou da data de decisão da adoção plena e, que a criança se encontre registada no concelho de Lagoa;
  • Em caso de tratamento de fertilidade,  os requerentes poderão beneficiar do apoio desde que submetam o pedido antes do início do respetivo tratamento;
  • Para atribuição do apoio a(os) requerente(s) que não tenham atingido a maioridade, atender-se-á unicamente ao critério do tempo de residência;
  • Após a aprovação da candidatura, o(a) requerente receberá o pagamento de uma prestação única, no valor de 250,00 Euros, sendo os restantes 1.750,00 Euros reembolsados mediante a apresentação, em dois atos únicos, dos comprovativos das despesas efetuadas na área do Município de Lagoa;
  • Os casos de depressão pós parto da mãe da criança, devidamente comprovada através de declaração médica, para acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico, nomeadamente consultas e medicação até ao montante de 500 Euros;
  • Os casos de tratamento de fertilidade ou de fertilização in vitro, de forma comprovada através de declaração médica, poderão ser apoiados até 35% até ao limite máximo de 2.500,00 Euros, apenas uma vez, em território nacional e mediante deliberação da Câmara Municipal, salvaguardando que:
    • Este apoio não deverá coadunar-se com outros apoios nacionais em vigor;
    • Cada situação será analisada caso a caso;
    • O pagamento será efetuado após apresentação de fatura/recibo, com o n.º de identificação fiscal do requerente.
Têm legitimidade para requerer o incentivo à Natalidade:
  • O(A) Progenitor(a) ou ambos os progenitores casados ou que vivam em união de facto;
  • O(A) Progenitor(a) que tenha a seu cargo as responsabilidades parentais ou no caso de responsabilidades parentais partilhadas que tenha sido fixada a residência da criança junto do/a mesmo/a (deve apresentar doc. do tribunal comprovativo);
  • Qualquer indíviduo isolado (pessoa singular) ou casal a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;
  • O(A) requerente, com adoção plena aprovada por decisão do Tribunal.
Para usufruir deste apoio o agregado familiar deve reunir as seguintes condições:
  • Os(As) requerente(s) ou representante(s) não pode(m) possuir quaisquer dívidas junto do Município de Lagoa, Segurança Social e Autoridade Tributária. 
2.2. Custo estimado
N/A
2.3. Meios de pagamento
Tesouraria do Balcão Único: Numerário, Multibanco ou Cheque;
Pagamento através de Referência Multibanco
2.4. Legislação aplicável
2.5. Outras Informações
  • O Regulamento de Atribuição de Incentivo à Natalidade prevê a entrega das candidaturas dentro do prazo de 6 meses a contar do dia do nascimento da criança, no caso de tratamento de fertilidade, desde que os requerentes submetam o pedido antes do início do respetivo tratamento, e, no caso do processo de adoção plena, dentro de 6 meses a contar do dia da decisão do Tribunal;
  • As despesas elegíveis constam do art.º 8.º e do anexo I do Regulamento em vigor, sendo consideradas as realizadas na área do Município de Lagoa, durante os primeiros 2 anos de vida da criança, devendo estas ser apresentadas em 2 atos únicos;
  • As despesas efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao nascimento da criança deverão ser entregues até a criança perfazer os 3 (três) meses de idade;
  • No caso de adoção plena, as despesas efetuadas nos 9 (nove) meses antes da data de decisão do Tribunal, deverão ser entregues até aos 3 (três) meses, a contar da data da decisão do Tribunal;
  • No caso de realização de despesas anteriores ao nascimento ou adoção da criança, os(as) interessados(as) deverão salvaguardar atempadamente a aprovação do processo de candidatura, a fim de que as mesmas sejam apresentadas no primeiro ato de entrega de documentos;
  • A aprovação das candidaturas carecerá sempre da realização prévia de visita domiciliária para diagnóstico e avaliação técnica dos serviços competentes do Município.
2.6. Contactos
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa
Telefone: (+351) 282 380 400
E-mail: geral@cm-lagoa.pt
Horário de funcionamento - Balcão Único
Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m
O que posso esperar
3.1. Prazo de emissão/decisão
  • Não superior a 90 (noventa) dias úteis.
3.2. Validade da pretensão
  • Os primeiros dois anos de vida da criança ou, no caso de adoção plena, até aos dois anos sobre a data da decisão do Tribunal.