1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

• Os documentos a exibir em relação a cada procedimento concursal são aqueles que resultam das indicações específicas  no aviso de publicação e da legislação aplicável. 

• Os documentos a juntar à candidatura são aqueles que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo. A análise da adequação dos documentos é realizada pelo júri do procedimento concursal, em sede de análise de candidaturas.

Entidade singular com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

2.1 Âmbito do Pedido

• Aplica-se às candidaturas a procedimento concursal para os cargos dirigentes das câmaras municipais

1 - Os cargos dirigentes das câmaras municipais são os seguintes:

 a) Diretor municipal, que corresponde a cargo de direção superior de 1.º grau; 

 b) Diretor de departamento municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia de 1.º grau; 

 c) Chefe de divisão municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia de 2.º grau. 

2 - A estrutura orgânica pode prever a existência de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior. 

3 - No caso previsto no número anterior, cabe à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.ª e 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior.  

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Tesouraria do Balcão Único: Numerário, Multibanco ou Cheque;

Pagamento através de Referência Multibanco

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