1.2.1. Documentos necessários a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

1.2.2. Documentos necessários a entregar

• Documento(s) de identificação:
1. Requerente – Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
2. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.
• Documentos comprovativos da realização das despesas (fatura/recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminadas e não devendo estes incluir outras despesas;
• Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

• Apresentação dos documentos comprovativos das despesas efetuadas na área do Município de Lagoa, realizadas com a aquisição de bens e/ou serviços indispensáveis ao desenvolvimento da criança, no âmbito da aprovação da candidatura à atribuição de incentivo à natalidade;
• As despesas elegíveis constam do art.º 8.º e do anexo I do Regulamento em vigor, sendo consideradas as realizadas na área do Município de Lagoa, durante os primeiros 2 anos de vida da criança, devendo estas ser apresentadas em 2 atos únicos;
• As despesas efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao nascimento da criança deverão ser entregues até a criança perfazer os 3 (três) meses de idade;
• No caso de adoção plena, as despesas efetuadas nos 9 (nove) meses antes da data de decisão do Tribunal, deverão ser entregues até aos 3 (três) meses, a contar da data da decisão do Tribunal;
• No caso de realização de despesas anteriores ao nascimento ou adoção da criança, os(as) interessados(as) deverão salvaguardar atempadamente a aprovação do processo de candidatura, a fim de que as mesmas sejam apresentadas no primeiro ato de entrega de documentos.

2.2. Custo estimado

Tesouraria do Balcão Único: Numerário, Multibanco ou Cheque;

Pagamento através de Referência Multibanco

• Após a aprovação da candidatura, o(a) requerente receberá o pagamento de uma prestação única, no valor de 250,00 Euros, sendo os restantes 1.750,00 Euros reembolsados mediante a apresentação, em dois atos únicos, dos comprovativos das despesas efetuadas na área do Município de Lagoa;
• Os casos de depressão pós parto da mãe da criança, devidamente comprovada através de declaração médica, para acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico, nomeadamente consultas e medicação até ao montante de 500 Euros;
• Os casos de tratamento de fertilidade ou de fertilização in vitro, de forma comprovada através de declaração médica, poderão ser apoiados até 35% até ao limite máximo de 2.500,00 Euros, apenas uma vez, em território nacional e mediante deliberação da Câmara Municipal, salvaguardando que:
• Este apoio não deverá coadunar-se com outros apoios nacionais em vigor;
• Cada situação será analisada caso a caso;
• O pagamento será efetuado após apresentação de fatura/recibo, com o n.º de identificação fiscal do requerente.

2.6. Contactos

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA

Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa

Telefone: (+351) 282 380 400

E-mail: geral@cm-lagoa.pt

Horário de funcionamento - Balcão Único

Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m