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2.1 Âmbito do Pedido 2.2. Custo estimado 2.3. Meios de pagamento 2.4. Legislação aplicável 2.5. Outras Informações 2.6. Contactos |
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2.1 Âmbito do Pedido
- A certificação por parte da Câmara Municipal de que o prédio foi construído antes de 7 de agosto de 1951, quando tal se verifique, e desde que não tenham sido executadas obra de reconstrução, ampliação ou alteração, substitui o título de autorização de utilização – necessário, nomeadamente, para a realização de escrituras de compra e venda e de contratos de arrendamento de imóveis;
- A não instrução do pedido com os documentos constantes do Despacho do Presidente da Câmara Municipal de 12 de abril de 2019.pdf, determina a rejeição liminar do mesmo.
2.2. Custo estimado
- Certidão narrativa dos factos verificados, com deslocação de técnico: 14,00€;
- Por folha, em acumulação com o montante supra identificado: 2,44€.
2.3. Meios de pagamento Tesouraria do Balcão Único: Numerário, Multibanco ou Cheque; Pagamento através de Referência Multibanco
2.4. Legislação aplicável
- Decreto-Lei n.º 38 382, de 7/08/1951;
- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação na redação em vigor (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12;
- Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Lagoa;
- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/01;
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04, na redação em vigor, conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13/05.
2.5. Outras Informações
- Têm legitimidade para iniciar o procedimento ou para nele se constituírem como interessados os titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas;
- O pagamento da taxa devida pela emissão da certidão ocorre após conhecimento pelo interessado do deferimento do pedido.
2.6. Contactos
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa Telefone: (+351) 282 380 400 Fax: (+351) 282 380 444 E-mail: geral@cm-lagoa.pt
Horário de funcionamento - Balcão Único Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m.
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