1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

• Documento(s) de identificação

1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

1.2.2. Documentos a entregar

• Documento(s) de identificação

  1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

  2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

  3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

• Nos termos do artigo 7º do RMUE:
• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao/s prédio/s abrangido/s, ou Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial, ou, quando omissos, Certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais; 
• Plantas de localização à escala 1/25000 e 1/2000;
• Extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, com indicação precisa do local onde se pretende executar a obra.
• Descrição do prédio objecto de destaque;
• Descrição da parcela a destacar;
• Descrição da parcela sobrante;
• Planta topográfica à escala de 1:500 ou 1:200, explicitando a delimitação da:

i) área total do prédio, 

ii) área da parcela a destacar, 

iii) área da parcela sobrante  

iv) a representação quer das construções existentes, quer das construções previstas.

• Quando o destaque incida em áreas situadas fora do perímetro urbano e a certidão da inscrição emitida pela Conservatória do Registo Predial, não contenha a clarificação do tipo de terreno de forma a permitir a definição da unidade de cultura, deverá ser apresentada declaração da Direção Regional de Agricultura.
• Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

2.1 Âmbito do Pedido

• A certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque, a emitir pela Câmara Municipal após competente análise técnica pela Divisão de Urbanismo, permite ao interessado o registo predial da parcela destacada.