Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

• Documento(s) de identificação

1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

1.2.2. Documentos a entregar

• Documento(s) de identificação

  1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

  2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

  3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

• Averbamento de técnico autor de projeto:
• Declaração de responsabilidade, 
• Cópia do documento de identificação do técnico,
• Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil,
• Cópia da declaração válida da respetiva associação profissional.
• Averbamento de coordenador de projeto:
• Termo de responsabilidade do coordenador de projeto (assinado pelo coordenador de projeto), 
• Cópia do documento de identificação do técnico, 
• Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil 
• Declaração válida da respetiva associação profissional 

• Averbamento de diretor técnico de obra:
• Livro de obra devidamente preenchido até à presente data; quando aplicável
• Termo de responsabilidade do diretor técnico de obra (assinado pelo diretor técnico de projeto),
• Cópia do documento de identificação do técnico, 
• Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil e
• Declaração válida da respetiva associação profissional

• Averbamento de diretor de fiscalização:
• Livro de obra devidamente preenchido até à presente data; quando aplicável
• Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização (assinado pelo diretor de fiscalização), 
• Cópia do documento de identificação do técnico, 
• Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil e 
• Declaração válida da respetiva associação profissional

• Averbamento de titular de alvará de construção ou título de registo (INCI, IP) 
• Livro de obra devidamente preenchido até à presente data; quando aplicável
• Número do alvará ou título de registo emitido pelo INCI 
• Cópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho
• Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

2.1 Âmbito do Pedido

• Procedimento destinado ao registo de alterações verificadas relativamente a factos anteriormente declarados e demonstrados, permite ao interessado atualizar a informação constante do processo administrativo a que deu início, bem como exercitar direitos que tenha adquirido de outrem através de negócio jurídico ou por sucessão;
• O averbamento permite registo, nomeadamente, da substituição do responsável por qualquer dos projetos apresentados, do diretor técnico da obra, do diretor de fiscalização e do titular do alvará de construção ou do título emitido pelo IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção.

Têm legitimidade para iniciar o procedimento ou para nele se constituírem como interessados os titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas.