Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

1.2.2. Documentos a entregar

• Documento(s) de identificação

  1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

  2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

  3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

• Cartão(s) de Cidadão, BI e NIF ou Cédula Pessoal ou Boletim de Nascimento de todos os elementos que constituem o agregado familiar;
• Declaração e Nota de Liquidação de IRS do último ano, de todos os elementos que compõem o agregado familiar e que coabitam na habitação, que exerçam uma atividade profissional, ou declaração emitida pela Repartição de Finanças da isenção de entrega;
• Recibo de vencimento de todos os elementos que compõem o agregado familiar e que coabitam na habitação, que exerçam atividade profissional, ou declaração comprovativa da situação de desemprego;
• Declaração da Segurança Social comprovativa da situação remuneratória, de todos os elementos que compõem o agregado familiar e que coabitam na habitação, que estejam em situação de desemprego;
• Comprovativo de matrícula e frequência escolar de todos os elementos menores que compõem o agregado familiar e que coabitam na habitação;
• Certidão emitida pela Repartição de Finanças, relativamente à propriedade de bens imóveis do requerente e dos restantes elementos que compõem o agregado familiar;
• Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

2.1 Âmbito do Pedido

• Este serviço permite, a reavaliação pelo Município, das circunstâncias que determinaram o valor da renda apoiada nos Bairros Sociais, realizando-se a cada 3 (três) anos.

2.2. Custo estimado

• N/A

2.3. Meios de pagamento

Tesouraria do Balcão Único:  Numerário, Multibanco ou Cheque;

Pagamento através de Referência Multibanco

2.4. Legislação aplicável

• Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, na sua atual redação, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação.

2.5. Outras Informações

• N/A

2.6. Contactos

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA

Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa

Telefone: (+351) 282 380 400

E-mail: geral@cm-lagoa.pt

Horário de funcionamento - Balcão Único:

Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m