Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

• Documento(s) de identificação

1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

1.2.2. Documentos a entregar

• Documento(s) de identificação

1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

• Planta de localização (ou print screen Google mapa ou outro equiparado) com o imóvel e local pretendido devidamente assinalado;
• Memória descritiva e justificativa da ocupação;
• Peças desenhadas à escala 1:100;
• Termo de responsabilidade do autor do projeto;
• Calendarização da obra;
• Caderneta predial;
• Certidão do registo predial;
• Cópia do requerimento de obras isentas de controlo prévio comunicadas;
• Cópia do requerimento de obras ao abrigo de licença administrativa;
• Cópia do requerimento de obras ao abrigo de comunicação prévia;
• Seguro de responsabilidade civil (para obras isentas de controlo prévio e para licenças administrativas e comunicações prévias caso o seguro existente não salvaguarde tal risco);
• Autorização do proprietário, caso o requerente não seja proprietário do imóvel;
• Ata do condomínio de onde conste a autorização para a execução das obras;
• Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

• Ocupação do Domínio Público para melhoria das condições de acessibilidade
• A Ocupação do Domínio Público não pode sobre qualquer forma condicionar ou prejudicar o trânsito de veículos, a circulação de peões e pessoas com mobilidade reduzida;
• Não poderá sobre qualquer formar obstruir/ocultar sinalização de trânsito;
• Após toda e qualquer Ocupação de Domínio Público, o requerente/responsável terá que obrigatoriamente repor o domínio público nas condições originais ou outras que os serviços técnicos desta Edilidade considerem necessárias;
• A Ocupação do Domínio Público terá que ser vedada e devidamente sinalizada.

a) Tapumes ou outros resguardos por cada período de 30 dias ou fração

a1) Por piso do edifício por eles resguardados e por metro ou fração, incluindo cabeceiras: 0,46€

a2) Por m2 ou fração de superfície da via pública: 1,26€

b) Andaimes por cada período de 30 dias ou fração, por metro linear  ou fração e por andar ou pavimento a que correspondam (só na parte não definida pelo tapume): 0,81€

c) Caldeiras ou tubos de descarga de entulho - por unidade e por cada 30 dias ou fração: 6,21€

d) Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras, por m2 ou fração e por cada 30 dias de ocupação: 12,08€

e) Gruas, guindastes, veículos pesados e semelhantes, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público: 13,77€

Tesouraria do Balcão Único: Numerário, Multibanco ou Cheque;

Pagamento através de Referência Multibanco

N/A

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA

Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa

Telefone: (+351) 282 380 400

Fax: (+351) 282 380 444

E-mail: geral@cm-lagoa.pt

Horário de funcionamento - Balcão Único

Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m