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Certificação do imóvel para efeitos de obtenção de benefícios fiscais nos termos do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Sem Sessão
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Como realizar
1.2. Documentos necessários a exibir ou entregar

1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)
1.2.2. Documentos a entregar
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1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

  • Documento(s) de identificação

    1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

    2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

    3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

1.2.2. Documentos a entregar

  • Documento(s) de identificação

    1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
    2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;
    3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.
  • Caderneta Predial;
  • Certidão de Registo Predial;
  • Cópia do Auto de Vistoria para verificação do estado de conservação antes da obra (documento emitido pelo Município de Lagoa);
  • Cópia do Auto de Vistoria para verificação do estado de conservação depois da obra (documento emitido pelo Município de Lagoa);
  • Cópia de faturação e comprovativos de pagamento;
  • Contrato de Arrendamento no caso de imóvel arrendado passível de atualização faseada das rendas nos termos do art.º 27.º do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU);
  • Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.
1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site http://www.cm-lagoa.pt/ e nos serviços online.

Todos os documentos a anexar ao pedido podem ser entregues em formato digital, de acordo com as considerações abaixo elencadas.
O pedido poderá ser submetido através dos serviços online (meio preferencial), presencialmente no Balcão Único, por correio eletrónico ou via postal.
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Considerações a tomar na submissão do seu pedido:
A. Requerente
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.
B.  Representante
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:
  • Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
  • Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
  • Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
  • Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.
C. Notificações/Comunicações:
A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.
Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:
1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);
2. Telefone;
3. Telefax.
A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.
No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.
D. Assinatura do pedido:
  • Se submeter o requerimento através dos serviços online, o uso do nome de utilizador e a palavra-passe são suficientes como meios de autenticação, no entanto recomendamos o uso assinatura eletrónica qualificada ou certificado qualificado para assinatura dos documentos.
  • Se submeter o requerimento através do Balcão Único (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) em caso de impossibilidade do sistema informático.
  • Se submeter o requerimento através do correio eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado.
  • Se submeter o requerimento via postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).
E. Formato digital dos documentos: 

  • Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

  • Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

  • Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

  • Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).
O que devo saber

2.1 Âmbito do Pedido

2.2. Custo estimado

2.3. Meios de pagamento

2.4. Legislação aplicável

2.5. Outras Informações

2.6. Contactos
Ver mais

2.1 Âmbito do Pedido

  • A certificação do imóvel para os efeitos previstos no art.º 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, é posterior ao pedido de vistoria conducente à verificação do estado de conservação do imóvel;
  • A certidão de teor ou narrativa de atos ou de documentos constantes de processo administrativo a que o interessado tenha acesso, possibilita ao mesmo a sua demonstração e prova perante terceiros.
2.2. Custo estimado
  • Por folha, em acumulação com os montantes infra identificados - nos pontos 1), 2) e 3), consoante se trate de certidão de teor ou narrativa: 2,44€;
1) De teor: 8,02€;
2) Narrativa sem deslocação de técnico: 9,51€;
3) Narrativa com deslocação de técnico: 14,00€.

    2.3. Meios de pagamento

    Tesouraria do Balcão Único: Numerário, Multibanco ou Cheque;

    Pagamento através de Referência Multibanco


    2.4. Legislação aplicável
    • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na redação da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto;
    • Estatuto dos Benefícios Fiscais;
    • Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação na redação em vigor (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redação atual;
    • Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Lagoa;
    • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/01;
    • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04, na redação em vigor, conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13/05.

    2.5. Outras Informações

    • O pagamento da taxa devida pela emissão da certidão ocorre após conhecimento pelo interessado do deferimento do pedido;
    • O direito de consultar os processos administrativos, de que dispõe quem demonstre ser diretamente interessado – por ser parte ou interveniente no processo, é extensível a qualquer pessoa que prove ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretende e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, a quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como a associações e fundações defensoras de tais interesse.
    2.6. Contactos
    CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
    Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa
    Telefone: (+351) 282 380 400
    Fax: (+351) 282 380 444
    E-mail: geral@cm-lagoa.pt
    Horário de funcionamento - Balcão Único
    Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m
    O que posso esperar
    3.1. Prazo de emissão/decisão
    • Decisão emitida no prazo máximo de 10 dias
    3.2. Validade da pretensão
    • N/A