Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

• Documento(s) de identificação

1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

1.2.2. Documentos a entregar

• Documento(s) de identificação

• Declaração de Início ou Alteração de Atividade;
• Cópia simples da caderneta Predial Urbana referente ao imóvel em causa;
• Contrato de Arrendamento ou outro título que legitime o titular da exploração ao exercício da atividade, e, caso não conste do documento a prévia autorização para prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização;
• Comunicação submetida no BDE.
• No caso de Organização de feira por entidade privada - comunicação:
• Formulário para Organização de feira por entidade privada - comunicação
• Projeto de regulamento da feira nos termos do n.º 1 do artigo 77.º do RJACSR;
• Comprovativo da autorização para utilização de espaço do domínio publico, quando aplicável, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 77.º do RJACSR.
• Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

2.1 Âmbito do Pedido

• Permite a comunicação/alteração/encerramento dos estabelecimentos a seguir designados:
• Centro de bronzeamento artificial – exploração de estabelecimento
• Serve para iniciar a exploração de um centro de bronzeamento artificial;
• Entende-se por centros de bronzeamento artificial os estabelecimentos que prestem aos consumidores, a título oneroso ou gratuito, de forma exclusiva ou em simultâneo com outras atividades, o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos que emitem radiações ultravioletas (UV).
• Aplica-se aos seguintes CAE (Rev III):
• 96040 - Atividades de bem-estar físico.
• Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - exploração de estabelecimento
• Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos;
• Estão abrangidos pelo procedimento de autorização os estabelecimentos de alimentos para animais de criação, com aditivos ou pré-misturas que contenham aditivos.
• Aplica-se aos seguintes CAE (Rev III):
• 47762 - Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados
• Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – exploração de estabelecimento.
• Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerado tenha uma área de venda inferior a 2 000 m2 e não esteja inserido num conjunto comercial.
• Aplica-se aos seguintes CAE (Rev III):
• 45110 - Comércio de veículos automóveis ligeiros
• 45190 - Comércio de outros veículos automóveis
• 45320 - Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis
• 45401 - Comércio por grosso e a retalho de motociclos, de suas peças e acessórios
• 47111 - Comércio a retalho em supermercados e hipermercados
• 47112 - Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco
• 47191 - Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares
• 47192 - Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco
• 47210 - Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados
• 47220 - Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados
• 47230 - Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados
• 47240 - Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados
• 47250 - Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados
• 47260 - Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados
• 47291 - Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados
• 47292 - Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados
• 47293 - Outro comércio a retalho de produtos alimentares em estabelecimentos especializados, n. e.
• 47300 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor em estabelecimentos especializados
• 47410 - Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos em estabelecimentos especializados
• 47420 - Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações em estabelecimentos especializados
• 47430 - Comércio a retalho de equipamento audiovisual em estabelecimentos especializados
• 47510 - Comércio a retalho de têxteis em estabelecimentos especializados
• 47521 - Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano em estabelecimentos especializados
• 47522 - Comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares em estabelecimentos especializados
• 47523 - Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares em estabelecimentos especializados
• 47530 - Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos em estabelecimentos especializados
• 47540 - Comércio a retalho de electrodomésticos em estabelecimentos especializados
• 47591 - Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados
• 47592 - Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico em estabelecimentos especializados
• 47593 - Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e. em estabelecimentos especializados
• 47610 - Comércio a retalho de livros em estabelecimentos especializados
• 47620 - Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria em estabelecimentos especializados
• 47630 - Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares  em estabelecimentos especializados
• 47640 - Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer em estabelecimentos especializados
• 47650 - Comércio a retalho de jogos e brinquedos em estabelecimentos especializados
• 47711 - Comércio a retalho de vestuário para adultos em estabelecimentos especializados
• 47712 - Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças em estabelecimentos especializados
• 47721 - Comércio a retalho de calçado em estabelecimentos especializados
• 47722 - Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem em estabelecimentos especializados
• 47730 - Comércio a retalho de produtos farmacêuticos em estabelecimentos especializados
• 47740 - Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos em estabelecimentos especializados
• 47750 - Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene em estabelecimentos especializados
• 47761 - Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes em estabelecimentos especializados
• 47762 - Comércio a retalho de animais de companhia e respectivos alimentos em estabelecimentos especializados
• 47770 - Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia em estabelecimentos especializados
• 47781 - Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório em estabelecimentos especializados
• 47782 - Comércio a retalho de material ótico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão em estabelecimentos especializados
• 47783 - Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico em estabelecimentos especializados
• 47784 - Comércio a retalho de outros produtos novos em estabelecimentos especializados, n.e.
• 47790 - Comércio a retalho de artigos em segunda mão em estabelecimentos especializados
• Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - exploração de estabelecimento
• Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial.
• Aplica-se aos seguintes CAE (Rev III):
• 45110 - Comércio de veículos automóveis ligeiros
• 45190 - Comércio de outros veículos automóveis
• 45320 - Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis
• 45401 - Comércio por grosso e a retalho de motociclos, de suas peças e acessórios
• 47111 - Comércio a retalho em supermercados e hipermercados
• 47112 - Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco
• 47191 - Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares
• 47192 - Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco
• 47210 - Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados
• 47220 - Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados
• 47230 - Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados
• 47240 - Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados
• 47250 - Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados
• 47260 - Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados
• 47291 - Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados
• 47292 - Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados
• 47293 - Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n. e.
• 47300 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados
• 47410 - Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados
• 47420 - Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados
• 47430 - Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados
• 47510 - Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados
• 47521 - Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos especializados
• 47522 - Comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em
• estabelecimentos especializados
• 47523 - Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares, em estabelecimentos especializados
• 47530 - Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados
• 47540 - Comércio a retalho de electrodomésticos, em estabelecimentos especializados
• 47591 - Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados
• 47592 - Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados
• 47593 - Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em estabelecimentos especializados
• 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados
• 47620 - Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em
• estabelecimentos especializados
• 47630 - Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados
• 47640 - Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados
• 47650 - Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados
• 47711 - Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados
• 47712 - Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados
• 47721 - Comércio a retalho de calçado, em estabelecimentos especializados
• 47722 - Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos especializados
• 47730 - Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados
• 47740 - Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados
• 47750 - Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados
• 47761 - Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados
• 47762 - Comércio a retalho de animais de companhia e respectivos alimentos, em estabelecimentos especializados
• 47770 - Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados
• 47781 - Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em estabelecimentos especializados
• 47782 - Comércio a retalho de material óptico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializados
• 47783 - Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados
• 47784 - Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n.e.
• 47790 - Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados
• Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - exploração de estabelecimento ou armazém 
• Serve para iniciar a exploração, a título principal ou secundário, de um estabelecimento de comércio ou de um armazém de produtos alimentares.
• Aplica-se aos seguintes CAE (Rev III):
• 46311 - Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas, exceto batata
• 46312 - Comércio por grosso de batata
• 46320 - Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne
• 46331 - Comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos
• 46332 - Comércio por grosso de azeite, óleos e gorduras alimentares
• 46341 - Comércio por grosso de bebidas alcoólicas
• 46342 - Comércio por grosso de bebidas não alcoólicas
• 46361 - Comércio por grosso de açúcar
• 46362 - Comércio por grosso de chocolate e de produtos de confeitaria
• 46370 - Comércio por grosso de café, chá, cacau e especiarias
• 46381 - Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos
• 46382 - Comércio por grosso de outros produtos alimentares, n. e.
• 46390 - Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares de bebidas e tabaco;
• 47111 - Comércio a retalho em supermercados e hipermercados
• 47112 - Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco
• 47191 - Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares
• 47192 - Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco
• 47210 - Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados
• 47220 - Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados
• 47230 - Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados
• 47240 - Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados
• 47250 - Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados
• 47291 - Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados
• 47292 - Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados
• 47293 - Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n. e.
• 52102 - Armazenagem não frigorífica de produtos alimentares
• Lavandaria - exploração de estabelecimento
• Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de lavandaria;
• Não se considera incluída a exploração de lavandarias sociais exploradas por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas, bem como engomadoria.
• Aplica-se aos seguintes CAE (Rev III):
• 96010 - Lavagem e limpeza a seco de texteis e peles
• Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - exploração de oficina
• Serve para iniciar a exploração de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, em estabelecimento;
• Não serve para iniciar a exploração de uma oficina de manutenção e reparação de veículos movidos a GPL (gases de petróleo liquefeitos) e GN (gás natural liquefeito).
• Aplica-se aos seguintes CAE (Rev III):
• 45200 - Manutenção e reparação de veículos automóveis
• 45402 - Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios
• Organização de feira por entidade privada - comunicação
• Este serviço permite a uma entidade privada comunicar ao Município territorialmente competente a realização de uma feira, grossista ou retalhista;
• Não estão abrangidos por este procedimento os arraiais, romarias, mercados municipais e as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas.
• Aplica-se aos seguintes CAE (Rev III):
• 82300  - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
• Piercings e tatuagens - exploração de estabelecimento
• Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens.
• Aplica-se aos seguintes CAE (Rev III):
• 96091- Atividades de tatuagens e similares.
• Restauração e bebidas - exploração de estabelecimento
• Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas.
• Aplica-se aos seguintes CAE (Rev III):
• 56101 - Restaurantes tipo tradicional
• 56102 - Restaurantes com lugares ao balcão
• 56103 - Restaurantes sem serviço de mesa
• 56104 - Restaurantes típicos
• 56105 - Restaurantes com espaço de dança
• 56106 - Confeção de refeições prontas a levar para casa
• 56107 - Restaurantes, n. e. (inclui atividades de restauração em meios móveis)
• 56210 - Fornecimento de refeições para eventos
• 56290 - Outras atividades de serviço de refeições
• 56301 - Cafés
• 56302 - Bares
• 56303 - Pastelarias e casas de chá
• 56304 - Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculos
• 56305 - Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança
• Este registo é efetuado mediante mera comunicação prévia, obrigatória e condição necessária para a comunicação/alteração/encerramento dos estabelecimentos designados.

2.3. Meios de pagamento

Tesouraria do Balcão Único: Numerário, Multibanco ou Cheque;

Pagamento através de Referência Multibanco

• Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)

2.5. Outras Informações

Critérios e obrigações 

• Centro de bronzeamento artificial – exploração de estabelecimento
• Os equipamentos e a informação ao utilizador devem cumprir com o disposto na Portaria n.º 77-B/2015, de 16 de março;
• Devem cumprir, igualmente, com o disposto nos artigos 93.º a 103.º do RJACSR (normas segurança de utilização e manutenção dos aparelhos, normas de rotulagem dos aparelhos, equipamentos de proteção contra radiações, regime de self service e outros);
• O efetivo cumprimento dos requisitos está dependente de uma boa organização do espaço do estabelecimento e da escolha dos aparelhos e equipamentos.
• Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - exploração de estabelecimento
• Os estabelecimentos contemplados no procedimento de autorização do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 183/2005, de 12 de janeiro.
• Os estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos devem ter licença de utilização para o fim a que se destina a atividade exercida (comércio e/ou serviços).
• Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – exploração de estabelecimento.
• O estabelecimento deve ter licença de utilização para o fim a que se destina a atividade exercida (comércio e/ou serviços);
• Deve cumprir os requisitos constantes nos diplomas previstos no artigo 40.º do RJACSR.

2.6. Contactos

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA

Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa

Telefone: (+351) 282 380 400

Fax: (+351) 282 380 444

E-mail: geral@cm-lagoa.pt

Horário de funcionamento - Balcão Único

Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m