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  • Certidão de teor ou narrativa de atos ou de documentos administrativos
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão único, no site http://www.cm-lagoa.pt e nos serviços online.

Todos os documentos a anexar ao pedido podem ser entregues em formato digital, de acordo com as considerações abaixo elencadas.

O pedido poderá ser submetido através dos serviços online (meio preferencial), presencialmente no Balcão Único, por correio eletrónico ou via postal.
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Considerações a tomar na submissão do seu pedido:
A. Requerente
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.
B.  Representante
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:
  • Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
  • Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
  • Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
  • Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.
C. Notificações/Comunicações:
A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.
Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:
1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);
2. Telefone;
3. Telefax.
A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.
No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.
D. Assinatura do pedido:
  • Se submeter o requerimento através dos serviços online, o uso do nome de utilizador e a palavra-passe são suficientes como meios de autenticação, no entanto recomendamos o uso assinatura eletrónica qualificada ou certificado qualificado para assinatura dos documentos.
  • Se submeter o requerimento através do Balcão Único (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) em caso de impossibilidade do sistema informático.
  • Se submeter o requerimento através do correio eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado.
  • Se submeter o requerimento via postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).
E. Formato digital dos documentos: 

  • Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

  • Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

  • Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

  • Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).
1.2. Documentos a exibir ou entregar

1.2.1. Documentos necessários a exibir

1.2.2. Documentos necessários a entregar
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1.2.1. Documentos necessários a exibir

  • Documento(s) de identificação:

    1. Requerente – Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
    2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;
    3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

1.2.2. Documentos necessários a entregar

  • Documento(s) de identificação:
    1. Requerente – Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
    2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;
    3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

  • Caderneta Predial;
  • Certidão de Registo Predial;
  • Planta de localização à escala 1:2000 (ou print screen do Google mapa ou outro equiparado);
  • Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.
O que devo saber

2.1 Âmbito do Pedido

2.2. Custo estimado

2.3. Meios de pagamento

2.4. Legislação aplicável

2.5. Outras Informações

2.6. Contactos
Ver mais

2.1 Âmbito do Pedido

  • A certidão de teor ou narrativa de atos ou de documentos constantes de processo administrativo a que o interessado tenha acesso, possibilita ao mesmo a sua demonstração e prova perante terceiros

2.2. Custo estimado

  • Certidões de teor
    • Não excedendo uma lauda de vinte e cinco linhas - 8,00€;
    • Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta - 3,50€.
  • Certidões Narrativas
    • Sem deslocação de técnico: 10,00€;
    • Com deslocação de técnico: 14,00€.

2.3. Meios de pagamento

Tesouraria do Balcão Único: Numerário, Multibanco ou Cheque;

Pagamento através de Referência Multibanco

2.4. Legislação aplicável

  • Regulamento e tabela de Taxas e Licenças Municipais;
  • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/01;
  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04, na redação em vigor, conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13/05.

2.5. Outras Informações

  • O pagamento da taxa devida pela emissão da certidão ocorre após conhecimento pelo interessado do deferimento do pedido;
  • O direito de consultar os processos administrativos, de que dispõe quem demonstre ser diretamente interessado, por ser parte ou interveniente no processo, é extensível a qualquer pessoa que prove ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretende e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, a quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como a associações e fundações defensoras de tais interesses.

2.6. Contactos

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA

Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa

Telefone: (+351) 282 380 400

E-mail: geral@cm-lagoa.pt

Horário de funcionamento - Balcão Único

Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m
O que posso esperar

3.1. Prazo de emissão/decisão

  • 10 (dez) dias úteis.

3.2. Validade da pretensão

  • N/A