Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

• Documento(s) de identificação

1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;
2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;
3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

1.2.2. Documentos a entregar

• Atestado de residência, com a identificação do tempo de permanência no Concelho de Lagoa emitido pela Freguesia respetiva;
• Comprovativo da composição do agregado familiar obtida junto da Autoridade Tributária;
• Cópia(s) do(s) Recibo(s) de vencimento ou declaração(s) da entidade patronal com o valor do vencimento mensal, de todas as pessoas que compõem o agregado familiar;
• Declaração(s) de I.R.S. do último ano e respetivos anexos, de todas as pessoas que constituem o agregado familiar ou declaração emitida pelo Serviço de Finanças da isenção de entrega;
• Última(s) nota(s) demonstrativa(s) de liquidação do I. R. S. de todas as pessoas que compõem o agregado familiar que exerçam uma atividade profissional remunerada;    
• Declaração(s) do IRC e respetiva nota(s) demonstrativa(s) de liquidação;
• Comprovativo(s) de situação escolar da(s) pessoa(s) dependente(s) até aos 25 anos de idade;
• Cópia do(s) recibo(s) de pensões ou subsídios de todas as pessoas que compõem o agregado;
• Certificado do rendimento social de inserção, emitido pelo Centro Regional de Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;    
• Documento idóneo comprovativo de qualquer forma de incapacidade permanente ou de inaptidão para o trabalho ou para angariação de meios de subsistência por parte de qualquer pessoa que integre o agregado familiar;
• Cópia da licença de utilização referente à habitação arrendada ou comprovativo da sua isenção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, caso em que deve ser entregue documento autêntico que demonstre a data de construção do imóvel, ou documento da Autoridade Tributária;
• Declaração emitida pelo Serviço de Finanças comprovativa dos bens imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar respetivo ou da sua inexistência;    
• Cópia do último Recibo de Renda de Casa;
• Cópia do Contrato de Arrendamento;
• Notificação Judicial do valor da renda em débito ou outro documento que a substitua;
• Prova da situação contributiva regularizada, perante a Segurança Social (Declaração de não divida);
• Prova da situação regularizada perante a Autoridade Tributária (Declaração de não divida);   
• Documento comprovativo da instituição bancária contendo a identificação do Banco, Identificação do Titular da conta Bancária, o IBAN e o BIC SWIFT Code Banking;
• Outros documentos que o interessado entender pertinentes para o procedimento administrativo.

Condições de Atribuição

Podem beneficiar deste apoio os/as munícipes residentes em habitação arrendada no mercado privado com caráter permanente e que se encontrem nas condições seguintes:

1. Cidadãos/ãs com mais de 18 anos de idade, nacionais ou estrangeiros/as com a situação de permanência em território português devidamente legalizada, residentes no concelho de Lagoa há pelo menos três anos;
2. São consideradas situações excecionais, as vítimas de violência doméstica, que possuem estatuto de vítima, pelo que nestas situações não será considerado o tempo de residência no concelho de Lagoa.
3. O agregado familiar do candidato não pode usufruir de rendimentos, per capita, que ultrapassem o limite máximo previsto no Quadro definido pela função da Retribuição Mínima Mensal Garantida (Salário Mínimo Nacional) e pagar a como montante de renda mensal do imóvel um valor superior a 30% do limite máximo do rendimento previsto no Quadro definido em função da Retribuição Mínima Mensal Garantida
4. Excluem se os/as candidatos/as ou elementos do seu agregado familiar que:

• Sejam benificiários/as de outros programas habitacionais provenientes da Administração Local e Central e de quaisquer outros programas de apoio ao arrendamento em vigor ou que se enquadrem noutros programas já existentes;
• Sejam proprietários/as ou co-proprietários/as de qualquer imóvel urbano com condições de habitabilidade, ou sem condições de habitabilidade, mas capaz de ser recuperável através de outros programas de habitação;
• Tenham como, senhorio/a parentes ou afins na linha reta ou ate ao 3º grau da linha colateral.

Modalidades de atribuição do Apoio ao Arrendamento

O apoio ao arrendamento contemplará apenas uma das seguintes vertentes:

a) Pagamento de rendas que se encontrem em débito, atribuindo uma comparticipação até ao máximo de mil euros por cada candidatura, mediante a apresentação de uma declaração sob compromisso de honra pelo Senhorio ou outro documento considerado idóneo com o valor em dívida e apresentação a posteriori, num prazo máximo de dois dias úteis, de documento comprovativo do pagamento efetuado ao senhorio;

b) Atribuição de um subsídio mensal ao arrendamento que resulta da aplicação dos Escalões mencionados no artigo 7º do Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas, não devendo em nenhuma situação ultrapassar 60 % do valor mensal da renda:

1. No que diz respeito à atribuição do subsídio mensal ao arrendamento a Câmara Municipal de Lagoa atribui, a título de subsídio individual, uma comparticipação mensal com uma duração até 12 meses por candidatura, mediante a avaliação técnica efetuada pelos Serviços de Ação Social, Habitação e Saúde;
2. O subsídio atribuído inicialmente por um período até 12 meses, confere a possibilidade excecional de renovação por mais 12 meses, mediante proposta fundamentada dos Serviços de Ação Social Habitação e Saúde, considerando que o Requerente poderá descer ou subir de escalão em função de alterações socioeconómicas ocorridas no agregado.

N/A

Tesouraria do Balcão Único: Numerário, Multibanco ou Cheque;

Pagamento através de Referência Multibanco

São excluídos os candidatos ou elementos do seu agregado familiar que:

• Sejam beneficiários de outros programas habitacionais provenientes da Administração Local e Central;
• Sejam beneficiários de quaisquer outros programas de apoio ao arrendamento em vigor ou que se enquadrem noutros programas já existentes;
• Sejam proprietários ou co -proprietários de qualquer imóvel urbano com condições de habitabilidade, ou sem condições de habitabilidade, mas capaz de ser recuperável através de outros programas de habitação;
• Tenham como senhorio parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral.
  

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA

Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa

Telefone: (+351) 282 380 400

E-mail: geral@cm-lagoa.pt

Horário de funcionamento - Balcão Único

Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m