1.2.1. Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial)

• Documento(s) de identificação

1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

1.2.2. Documentos a entregar

• Documento(s) de identificação

  1. Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

  2. Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

  3. Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

• Caderneta Predial;
• Descrição do registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial;
• Prova da situação contributiva regularizada, perante a Segurança Social (Declaração de não divida) ou respetivo consentimento para acesso aos respetivos dados pelos serviços do Município;
• Prova da situação regularizada perante a Autoridade Tributária (Declaração de não divida) ou respetivo consentimento para acesso aos respetivos dados pelos serviços do Município;
• Cópia do contrato de arrendamento;
• Comprovativo da comunicação do contrato de arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Comprovativo da comunicação do contrato de arrendamento ao Município de Lagoa;
• Certidão comprovativa do domicílio fiscal do arrendatário, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do art.º 19.º da LGT;
• Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Formato PDF – para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.

• Digitalização de documentos - quando  não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

• Formato DWF – para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial.

• Formato DWG ou DXF - para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

2.1 Âmbito do Pedido

• Nos termos do Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Lagoa, mediante deliberação da Assembleia Municipal, o Município, pode fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos que se encontrem arrendados ininterruptamente, há mais de 12 meses e destinados exclusivamente a habitação permanente do arrendatário;
• Consideram-se elegíveis os prédios cuja afetação seja exclusivamente habitacional e destinados exclusivamente a habitação permanente dos arrendatários, cujo contrato de arrendamento se encontre vigente desde 31 de agosto do ano anterior ao do reconhecimento do benefício fiscal,  e tenha sido comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Câmara Municipal de Lagoa. 
• A avaliação dos requisitos previstos reportará anualmente a 31 de dezembro de cada ano;
• O pedido de redução da taxa de IMI no âmbito do Incentivo ao arrendamento habitacional, deve ser apresentado pelos interessados até 30 de setembro de cada ano.

• 2.2. Custo estimado

2.3. Meios de pagamento

Tesouraria do Balcão Único: Numerário, Multibanco ou Cheque;

Pagamento através de Referência Multibanco

• N/A