A Candidatura ao Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas visa facilitar a progressiva inclusão social e melhoria das condições de vida dos munícipes mais carenciados economicamente e em situação de precariedade habitacional
Apresentação do recibo comprovativo do pagamento da renda mensal referente ao mês em curso, no âmbito da aprovação da candidatura ao Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas
O preenchimento deste formulário só será válido, após a prévia abertura de concurso para atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior.
Conforme Edital informa-se que o concurso para atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes do ensino superior, encontra-se aberto no período de 18 de novembro a 30 de dezembro de 2024
O Regulamento de Atribuição de Incentivo à Natalidade prevê a entrega das candidaturas dentro do prazo de 6 meses a contar do dia do nascimento da criança, no caso de tratamento de fertilidade, desde que os requerentes submetam o pedido antes do início do respetivo tratamento, e, no caso do processo de adoção plena, dentro de 6 meses a contar do dia da decisão do Tribunal;
As despesas elegíveis constam do art.º 8.º e do anexo I do Regulamento em vigor, sendo consideradas as realizadas na área do Município de Lagoa, durante os primeiros 2 anos de vida da criança, ou, no caso de adoção plena, até aos dois anos sobre a data da decisão do Tribunal, devendo estas ser apresentadas em 2 atos únicos;
As despesas efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao nascimento da criança deverão ser entregues até a criança perfazer os 3 (três) meses de idade;
No caso de adoção plena, as despesas efetuadas nos 9 (nove) meses antes da data de decisão do Tribunal, deverão ser entregues até aos 3 (três) meses, a contar da data da decisão do Tribunal;
No caso de realização de despesas anteriores ao nascimento ou adoção da criança, os interessados deverão salvaguardar atempadamente a aprovação do processo de candidatura, a fim de que as mesmas sejam apresentadas no primeiro ato de entrega de documentos.
O Regulamento de Atribuição de Incentivo à Natalidade prevê a entrega de candidaturas para apoiar situações de depressão pós-parto da mãe da criança, para acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico, e, para tratamentos de fertilidade e/ou fertilização in-vitro nos casos de indivíduos ou famílias, que, de forma comprovada, através de declaração médica, provem ter dificuldade ou impossibilidade de gerar uma criança sem apoio médico, sendo que nestas situações, os requerentes deverão submeter o pedido antes do início do respetivo tratamento de fertilização.
Apresentação dos documentos comprovativos das despesas efetuadas na área do Município de Lagoa, realizadas com a aquisição de bens e/ou serviços indispensáveis ao desenvolvimento da criança, no âmbito da aprovação da candidatura à atribuição de incentivo à natalidade.
Este serviço permite a atualização do Agregado Familiar para efeitos da respetiva atualização da Renda Apoiada dos arrendatários dos Bairros Sociais no Município.
