Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal - Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário  Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios - Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros - deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.

C. Autenticação:

Para conseguir efetuar a submissão de um pedido ou comunicação através do Balcão do Empreendedor (Bde) necessita de ter prévia autenticação eletrónica.

Cidadão Nacional:

Para tal, pode utilizar uma das seguintes formas, disponíveis no sítio (https://autenticacao.gov.pt/

• Cartão de Cidadão - Necessita de possuir leitor de cartão do cidadão para efetuar a autenticação.
• Chave Móvel Digital - Necessita de aderir a este meio através do cartão do cidadão para confirmação de dados pessoais do cartão do cidadão para confirmação de dados pessoais para ser possível associar o seu número de identificação civil a um único número de telemóvel ou a um único endereço de correio eletrónico ou à sua conta do twitter.
• Certificados qualificados de advogados, de notários e de solicitadores

Cidadão de outros Estados - membros da União Europeia

• No caso de pessoas singulares - Deve utilizar o certificado digital europeu ( Solução Europeia de autenticação STORK) disponível no sítio (https://autenticacao.gov.pt.

• No caso de pessoas coletivas - Deve utilizar o certificado digital Europeu ( Solução Europeia de autenticação STORK) ou efetuar a junção do comprovativo do registo comercial aquando da submissão do pedido.

D. Notificações/Comunicações:

As notificações/comunicações no âmbito dos procedimentos tramitados pelo Balcão do Empreendedor (Bde), a realizar pelo Município, são efetuadas para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo interessado ou seu representante aquando da submissão do pedido.Os comprovativos eletrónicos de entrega de pedidos ou comunicações bem como do pagamento das taxas eventualmente devidas são:

• Emitidos de forma automatizada pelo Balcão do Empreendedor (Bde) sendo enviados para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo interessado ou seu representante aquando da submissão do pedido;
•  Constituem prova única admissível do cumprimento das obrigações legalmente previstas para todos os efeitos, sem prejuízo das situações de indisponibilidade da tramitação eletrónica dos procedimentos no Balcão do Empreendedor (Bde) ou de inacessibilidade deste.

• Caso já possua autenticação eletrónica no Balcão do Empreendedor (Bde) através do Cartão do Cidadão ou da Chave Móvel Digital, estes meios são suficientes como meios de autenticação, pelo que não é necessário o uso de assinatura eletrónica qualificada ou certificado qualificado para assinatura dos documentos;
• Caso não possua autenticação eletrónica no Balcão do Empreendedor (Bde) ou não possua Cartão do Cidadão ou certificado qualificado, deve realizar acesso mediado ou atendimento digital assistido ao Bde, para ser possível a utilização da assinatura autógrafa (manuscrita) dos documentos.

1. Documento (s) de identificação

Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

Requerente - Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial

Permanente;

Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

1. Documentos de identificação:

Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte;

Requerente - Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

2. Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou da sua insenção, de acordo com o Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ou coletivas (IRC), conforme o caso (para o pedido identificado com os n.ºs 1 e 2);

3. Documento comprovativo de que o adquirente é sujeito passivo de IVA (para o pedido identificado com os n.ºs 1 e 2);;

4. Documento comprovativo de que os temas de jogo que a máquina possui estão abrangido (s), pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18/12 , na redação atual, emitido pelo Instituto de Turismo de Portugal (para o pedido identificado  com os nºs 1 e 2);

5. Fatura (ou documento equivalente) emitida de acordo com os requisitos previstos no código do IVA (para o pedido identificado com os n.ºs 1 e 2);;

6. No caso de importação a países fora da UE, fotocópia autenticada dos documentos que fazem parte do despacho de importação com os dados identificativos da máquina a registar, com indicação das referências relativas ao mesmo despacho e BRI respetivo (para o pedido identificado com os n.ºs 1e e 2);.

7. Documento de venda ou cedência com assinatura do transmitente reconhecida pelos meios consentidos pela lei (para o pedido identificado com o nº 3);

8. Título de registo da máquina (para o pedido identificado com o n.º 3);

9. Título de registo da máquina (para o pedido identificado com o n.º 4);

10. Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

Tesouraria do Gabinete: Numerário, Cheque, Multibanco;

Transferência Bancária: IBAN XXX

Balcão do Empreendedor: Referência multibanco

N/A

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA

Morada: Largo do Município, 8401-851 Lagoa

Telefone: (+351) 282 380 400

Fax: (+351) 282 380 444

E-mail: geral@cm-lagoa.pt

Horário de funcionamento - Balcão Único:

Segunda a sexta-feira, das 09h00m às 16h30m.