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ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO
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Pedido de Informação
Serviços disponíveis (3)
Declaração de Manutenção da Decisão Prévia Favorável (nº 4 do Artº 17º do RJUE)
Pedido de Informação Prévia (Artº 14º do RJUE)
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Pedido de Informação Simples (Artº 110º do RJUE)
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