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Atendimento
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ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO
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Comunicação Prévia
Medida de controlo prévio para a realização de operações urbanísticas previstas no n.º 4 do artigo 4º do RJUE.
Serviços disponíveis (6)
Demolição
Medida de controlo prévio para a realização de operações urbanísticas previstas no n.º 4 do artigo 4º do RJUE.
Anexo_Deposicao_residuos_construcao_demolicao.pdf
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Edificação
Medida de controlo prévio para a realização de operações urbanísticas previstas no n.º 4 do artigo 4º, n.º 2 do art.º 17º e art.º 83º do RJUE.
Anexo_Deposicao_residuos_construcao_demolicao.pdf
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Loteamento
Medida de controlo prévio para a realização de operações urbanísticas previstas no n.º 4 do artigo 4º do RJUE.
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Outras
Medida de controlo prévio para a realização de operações urbanísticas previstas no n.º 4 do artigo 4º do RJUE.
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Remodelação de Terreno
Medida de controlo prévio para a realização de operações urbanísticas previstas no n.º 4 do artigo 4º do RJUE.
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Urbanização
Medida de controlo prévio para a realização de operações urbanísticas previstas no n.º 4 do artigo 4º do RJUE.
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