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Atendimento
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ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO
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Pedido de utilização
Serviços disponíveis (3)
Pedido de utilização - Após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
Licenciamentos / Comunicações prévias
Pedido de alteração de utilização - Sem operação urbanística prévia
Comunicação Prévia com Prazo
Pedido de utilização - Isentos de controlo prévio urbanístico
Comunicação Prévia com Prazo
