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Atendimento
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ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO
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Pedido de Certidão
Serviços disponíveis (6)
Construção anterior a 7 AGO de 1951
Certidão em como o prédio foi construído antes de 7 de Agosto de 1951.
Despacho 148.pdf
Constituição de Compropriedade
Certidão para efeito de constituição de compropriedade.
Destaque
Certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque.
Implica pagamento - Guia
Diversa
Certidão de teor ou narrativa de atos ou de documentos administrativos.
Licença de Utilização
Certidão de licença de utilização.
Propriedade Horizontal
Certidão para efeito de constituição de propriedade horizontal.
