Obtenção dos benefícios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na redação da Lei n.º 33/2012, de 14 de agosto e dos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Melhoria das condições de acessibilidade para obtenção dos benefícios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na redação da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e do art.º 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Verificação do estado de conservação do imóvel para efeitos de obtenção de benefícios fiscais nos termos dos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
