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Conforme Despacho e Declaração anexas, nos termos do Regulamento de Proteção de Dados, instituiu-se a obrigatoriedade de preenchimento da Declaração aquando a Consulta de Processos.
Serviços disponíveis (2)
Consulta de Processos/Direito à Informação/Certidão, Reprodução ou Declaração
Presencial
Online
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Pedido de consulta de Processos no âmbito do direito á informação prevista no artigo 82.º e 85.º do CPA
Acesso e reutilização dos documentos administrativos
Presencial
Online
Correio
E-mail
Aplicável aos documentos administrativos em arquivo corrente, intermédio ou definitivo